1. Aceitação dos Termos
Ao aceder ou utilizar o C-Point («o Serviço»), concorda em ficar vinculado a estes Termos de Serviço. Se não concordar, não utilize o Serviço.
O Serviço é operado pela C-Point Technologies Limited, sociedade de responsabilidade limitada (private company limited by shares) registada na Irlanda (n.º de registo 824805), com sede em Venture Hub, 136 Capel Street, Dublin, D01 T2C9, Irlanda. «C-Point», «nós» e «nosso» nestes Termos referem-se a essa sociedade.
2. Descrição do Serviço
O C-Point é uma plataforma de comunidades que permite criar e participar em comunidades, partilhar conteúdos, comunicar com outros utilizadores e participar em atividades comunitárias. O Serviço é prestado «tal como está» e reservamo-nos o direito de o modificar ou descontinuar a qualquer momento.
3. Assistente de IA (Steve) e modelos de terceiros
O Serviço pode incluir o «Steve», um assistente com IA e funcionalidades relacionadas (por exemplo transcrição de voz, resumos, insights de perfil e sugestões assistidas na comunidade). Estas funcionalidades dependem de infraestrutura de terceiros (incluindo modelos de linguagem e conversão de voz em texto), conforme descrito na nossa Política de Privacidade, incluindo as secções 5 e 6.
Sem DPAs enterprise. Utilizamos fornecedores de IA nos respetivos termos em linha ou de programador. Não mantemos atualmente acordos enterprise ou adendas de tratamento de dados negociados individualmente com esses fornecedores. Se necessitar de garantias contratuais que só um acordo enterprise personalizado pode oferecer, não deve submeter informação pessoal sensível ao Steve ou ao Serviço.
Sem garantia sobre resultados. Conteúdo gerado por IA pode estar errado, incompleto ou inadequado. O Steve não presta aconselhamento profissional (jurídico, médico, financeiro ou outro). É o único responsável pela forma como utiliza os resultados.
Utilização aceitável. Não deve utilizar o Steve para gerar conteúdo ilegal, assediar outros, tentar extrair informação privada sobre pessoas em violação da nossa Política de Privacidade ou das regras do produto, ou contornar limites técnicos ou de utilização.
4. Contas de utilizador
- Deve ter pelo menos 16 anos para criar uma conta
- É responsável pela segurança da sua conta
- Deve fornecer informação exata e completa
- Não pode utilizar a conta de outra pessoa sem autorização
- É responsável por toda a atividade na sua conta
5. Conteúdo do utilizador e responsabilidade
Mantém a titularidade do conteúdo que publica no C-Point. Ao publicar, concede-nos uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para usar, exibir e distribuir o seu conteúdo em ligação ao Serviço.
É o único responsável pelo seu conteúdo e pelas consequências da sua publicação, incluindo responsabilidade legal, reclamações ou danos.
O C-Point não pré-seleciona, monitoriza nem endossa conteúdo gerado por utilizadores. Não somos responsáveis por conteúdo publicado por utilizadores, incluindo conteúdo ofensivo, prejudicial, inexato ou de outra forma censurável.
6. Conduta proibida
Concorda em não:
- Publicar conteúdo ilegal, prejudicial, ameaçador, abusivo ou de assédio
- Usurpar a identidade de qualquer pessoa ou entidade
- Publicar spam, publicidade ou promoções não autorizadas
- Carregar vírus ou código malicioso
- Tentar obter acesso não autorizado aos nossos sistemas
- Interferir com ou perturbar o Serviço
- Recolher informação de utilizadores sem consentimento
- Utilizar o Serviço para fins ilegais
- Publicar conteúdo que viole direitos de propriedade intelectual
- Assediar, intimidar ou fazer bullying a outros utilizadores
- Publicar conteúdo sexualmente explícito envolvendo menores
- Praticar discurso de ódio ou discriminação
7. Moderação de conteúdo
Reservamo-nos o direito de remover conteúdo que viole estes Termos ou que consideremos censurável, sem aviso prévio. Podemos suspender ou encerrar contas que violem as nossas políticas.
Os utilizadores podem reportar conteúdo inadequado através da funcionalidade de reporte. Analisamos reportes e tomamos medidas adequadas.
8. Administração de comunidades e responsabilidade pelo conteúdo
8.1 Responsabilidade dos proprietários de comunidades
Os proprietários e administradores de comunidades são integralmente responsáveis por monitorizar, moderar, reportar e gerir todo o conteúdo publicado nas suas comunidades, incluindo rever publicações, remover conteúdo inadequado, responder a reportes, fazer cumprir regras e agir contra utilizadores que violem diretrizes.
Os administradores podem estabelecer regras adicionais desde que não conflitem com estes Termos. Ao criar ou administrar uma comunidade, aceita essa responsabilidade.
O C-Point não é responsável por conteúdo gerado por utilizadores. Atuamos apenas como fornecedor de plataforma e não endossamos, verificamos nem assumimos responsabilidade por conteúdo criado por utilizadores ou administradores.
8.2 Ciclo de vida da comunidade
Comunidades gratuitas sem atividade prolongada do proprietário ou moderadores podem ser arquivadas automaticamente. Os proprietários recebem avisos na app antes do arquivo e podem restaurar durante a janela de restauração. Após essa janela, comunidades e conteúdos podem ser eliminados permanentemente. Os limiares atuais estão publicados na base de conhecimento do produto e podem ser ajustados com aviso.
8.3 Titularidade de dados e pedidos de dados
Dados pessoais vs. dados da comunidade:
- Os seus dados pessoais — publicações, comentários, mensagens, campos de perfil e media que autorou ou carregou, mais material derivado de IA que detenhamos sobre si (por exemplo insights de perfil ou embeddings), quando constituam dados pessoais seus. Mantém a titularidade do seu conteúdo (ver §5) e pode exercer direitos RGPD descritos na nossa Política de Privacidade.
- Dados da comunidade — registo agregado de uma comunidade (membros, histórico de threads, métricas, logs de moderação, analytics). São dados da plataforma e não estão disponíveis para exportação em massa self-service por proprietários, moderadores ou membros.
Pedidos individuais (RGPD). Para solicitar cópia dos dados pessoais que detemos sobre si, utilize Definições → Privacidade e segurança → Pedir os meus dados na app, ou envie e-mail para privacy@c-point.co a partir da conta em causa. Respondemos no prazo de 30 dias (RGPD art. 12.º, n.º 3); pedidos complexos podem ser prorrogados até dois meses com aviso escrito.
Exportações ao nível da comunidade. Não oferecemos atualmente exportação em massa self-service de dados de comunidade. Proprietários com necessidade legítima podem contactar support@c-point.co.
9. Propriedade intelectual
O Serviço e o seu conteúdo original (excluindo conteúdo de utilizadores), funcionalidades e operação são propriedade do C-Point e protegidos por leis de direitos de autor, marcas e outras leis aplicáveis.
10. Ligações de terceiros
O Serviço pode conter ligações a sites de terceiros. Não somos responsáveis pelo conteúdo ou práticas desses sites. Aceda por sua conta e risco.
11. Exclusão de garantias
O Serviço é prestado «tal como está» e «conforme disponível», sem garantias de qualquer tipo. Não garantimos que o Serviço seja ininterrupto, seguro ou livre de erros.
12. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, o C-Point não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes da utilização do Serviço.
Sem limitar o anterior, o C-Point não será responsável por conteúdo de utilizadores, ações de administradores, disputas entre utilizadores, danos resultantes de conteúdo em comunidades ou falhas de moderação por administradores.
13. Indemnização
Concorda em indemnizar e isentar o C-Point e os seus dirigentes, diretores, colaboradores e agentes de reclamações, danos ou despesas decorrentes da sua utilização do Serviço ou violação destes Termos.
14. Rescisão
Podemos rescindir ou suspender a sua conta a qualquer momento, com ou sem motivo e com ou sem aviso. Após a rescisão, o seu direito de utilizar o Serviço cessa imediatamente.
15. Alterações aos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos alterações significativas. A utilização continuada após alterações constitui aceitação dos novos Termos.
16. Lei aplicável e litígios
Estes Termos aplicam-se a utilizadores em todo o mundo. Se a lei imperativa do seu país lhe conferir direitos que não podem ser renunciados por contrato, essa lei aplica-se adicionalmente e, em caso de conflito, pode prevalecer sobre o abaixo.
Sujeito ao parágrafo anterior, estes Termos regem-se pelo direito da Irlanda, sem regras de conflito de leis. Os litígios serão dirimidos nos tribunais da Irlanda, salvo quando a lei imperativa lhe permitir propor ou contestar uma ação nos tribunais do seu país de residência.
17. Contacto
Questões sobre estes Termos:
- E-mail: legal@c-point.co
- Correio: C-Point Technologies Limited, Venture Hub, 136 Capel Street, Dublin, D01 T2C9, Irlanda
- Website: www.c-point.co
